MP/AL recomenda à Mesa Diretora da Câmara de Maceió que defina data para discutir Plano Plurianual

O Ministério Público Estadual (MPAL), por meio da 16ª Promotoria de Justiça da Capital, recomendou à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maceió que disponha de nova data para audiência pública que tem por finalidade discutir o Plano Plurianual, consequentemente a destinação do orçamento público. O promotor de Justiça, Marcus Rômulo Maia Mello, estipulou um prazo de 10 dias para que o presidente informe, formalmente, se será cumprida.

Além disso, o representante ministerial pede que o presidente também apresente quais providências serão adotadas para que a Recomendação seja atendida e, assim sendo, sejam juntados a ela documentos que comprovem todas as medidas, nos termos do art. 6º, XX, da Lei Complementar nº 75, de 1993.

No documento, o promotor de Justiça, Marcus Rômulo, evidencia que “o orçamento é onde os desejos e as possibilidades se encontram; onde o que se pretende gastar e o quanto se pode gastar se confrontam. É do orçamento que nascem os tributos dos vivos e a tributação dos ausentes – nossos filhos e netos- que é a dívida pública. Por isso, o orçamento é o coração das democracias e em processos orçamentários maduros, a participação da sociedade é crucial, cabendo ao Ministério Público representá-la neste momento para fazer ver aos senhores vereadores que o ato precisa ser feito, a fim de se conferir, em tempo hábil à efetiva participação social na audiência pública”.

O Ministério Público também ressalta que a Mesa Diretora deve respeitar o disposto no art. 197 do seu Regimento Interno, bem como o objetivo previsto no art. 196 do mesmo diploma. O art. 196 fala que a audiência pública tem o objetivo específico de discutir assuntos de relevância para a população e para o Município de Maceió, com vistas a democratizar, conferir transparência e assegurar a participação popular na elaboração de Projetos. Em seu parágrafo único é claro assegurando que a sessão terá acesso livre a qualquer pessoa, bem como os meios de comunicação, respeitados os limites impostos pelas instalações físicas do local.

Já no art. 197 diz que as sessões serão realizadas às quintas-feiras, tendo início às 9h e término às 12h. O curto tempo, sem dia útil entre a publicação oficial da convocação da audiência pública (3/12/2021) e a data prevista para a realização (6/12/2021), segundo o promotor, vai de encontro ao objetivo disposto no art.196 e alerta que todas as regras devem ser observadas.

Assessoria MP/AL