Delegacia Geral divulga nota de esclarecimento sobre Portaria
Em virtude de interpretações diversas por conta da Portaria Nº 470/2020, da Delegacia Geral da Polícia Civil, de 2 de março deste ano, que dispõe sobre a conduta de servidores da instituição para conceder entrevistas e/ou remeter conteúdo à imprensa visando a subsidiar matéria jornalística, a instituição esclarece que:
– A Portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), apenas normatiza algumas condutas quanto aos mecanismos a serem utilizados na difusão de informações relativas à atuação da PC alagoana;
– A medida é norteada em decisões do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CONCPC) que, há pouco mais de dois anos, definiu que as Polícias Civis do Brasil iniciassem processo de padronização visual em veículos, vestimentas, brasão, etc, objetivando a uniformização quanto à apresentação das Instituições em todas as unidades da Federação;
– A Portaria segue uma linha que já vem sendo aplicada em Polícias Civis de outros Estados, inclusive, em um deles, desde o ano de 2018;
– Com base nessa orientação, a Polícia Civil de Alagoas começou a implementar política unificada de atuação também no campo da comunicação, e publicou a referida Portaria visando a orientação e conhecimento a todos os integrantes da instituição;
– Não há proibição alguma quanto à concessão de entrevistas por delegados, agentes e escrivães da instituição, apenas devem ser observados alguns aspectos aludidos na Portaria, como também a participação desses em programas jornalísticos, desde que obedecido o que preceitua o documento;
– Itens da Portaria também atendem decisão judicial vigente em Alagoas, e em dispositivo legal conhecido como Lei de Abuso de Autoridade, procurando proteger integrantes da própria PC alagoana de sofrerem sanções impostas pelas citadas decisões;
– O delegado-geral Paulo Cerqueira reitera que nunca foi o objetivo da direção da PC dificultar a relação da imprensa com membros da instituição, e apenas visou normatizar algumas situações, dentro da política nacional de padronização de procedimentos.
Assessoria
