{"id":9994,"date":"2020-01-14T07:16:28","date_gmt":"2020-01-14T10:16:28","guid":{"rendered":"http:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=9994"},"modified":"2020-01-14T07:16:38","modified_gmt":"2020-01-14T10:16:38","slug":"delegado-geral-divulga-recomendacao-sobre-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/delegado-geral-divulga-recomendacao-sobre-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Delegado-geral divulga Recomenda\u00e7\u00e3o sobre Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"\n
\"\"
Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O delegado-geral da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, divulgou recomenda\u00e7\u00e3o para que Delegados, Agentes e Escriv\u00e3es da institui\u00e7\u00e3o se abstenham de praticar atos que violem as normas contidas na Lei 13.869 de 05 de setembro de 2019 (Lei de Abuso de Autoridade), especificamente, as que dizem respeito ao desempenho das atividades policiais.<\/p>\n\n\n\n

O documento est\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (13).<\/p>\n\n\n\n

Veja abaixo, na \u00edntegra, o texto da Recomenda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 001\/2020\/DGPC\/AL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil do Estado de Alagoas, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e prerrogativas legais, em conformidade com o disposto no Art. 12, inciso IV, da Lei Estadual n\u00b0 6.441, de 31 de dezembro de 2003, bem como nos termos da Lei Delegada n\u00b0 47, de 10 de agosto de 2015;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que as autoridades, agentes e escriv\u00e3es policiais, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, encontram-se sujeitos aos limites e exig\u00eancias da lei, devendo, portanto,  evitar  condutas que resultem em poss\u00edveis danos  ao indiv\u00edduo e \u00e0 coletividade, haja vista o escudo protetor dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a atividade policial, por sua natureza social e situacional, possui alguns aspectos discricion\u00e1rios que s\u00e3o essenciais para o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a  p\u00fablica, por\u00e9m tais aspectos n\u00e3o se confundem com atos arbitr\u00e1rios e contr\u00e1rios ao Estado Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO o advento da Lei n\u00ba 13.869, de 05 de setembro de 2019, que \u201cdisp\u00f5e sobre os CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE<\/strong>; altera a Lei n\u00ba 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei n\u00ba 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei n\u00ba 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei n\u00ba 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal)\u201d;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1\u00ba e par\u00e1grafos da supramencionada Legisla\u00e7\u00e3o, as condutas que constituem crime de abuso de autoridade s\u00e3o aquelas praticadas pelo agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo, com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO que a citada lei prev\u00ea, em seus artigos 6\u00ba e 7\u00ba, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do agente p\u00fablico que cometer a falta funcional ou quaisquer outras condutas nela tipificada, independentemente das san\u00e7\u00f5es de natureza civil e administrativa;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Expedir RECOMENDA\u00c7\u00c3O aos Delegados de Pol\u00edcia, Agentes e Escriv\u00e3es <\/strong>que integram os \u00d3rg\u00e3os Colegiado, Estrat\u00e9gicos, de Gest\u00e3o Administrativa, Final\u00edstica, Operacional e Correcional da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, com o escopo de que se  abstenham da pr\u00e1tica de quaisquer atos que importem viola\u00e7\u00e3o \u00e0s normas contidas na Lei n\u00ba.  13.869, de 05 de setembro de 2019, especificamente, as que dizem respeito ao desempenho das atividades policiais, evitando-se, assim, toda e qualquer conduta que resulte em:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Exibi\u00e7\u00e3o do corpo (total ou parcial)  do conduzido,  apreendido, preso ou detento,   bem como a  divulga\u00e7\u00e3o de seu nome e sua imagem, submetendo-o  \u00e0 situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou \u00e0 constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Divulga\u00e7\u00e3o de grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Ingresso em im\u00f3vel alheio (ou em suas depend\u00eancias), de forma  clandestina, por coa\u00e7\u00e3o, astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, ou perman\u00eancia nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Inova\u00e7\u00e3o artificiosa, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, do estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013  Condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Constrangimento ou  amea\u00e7a de pris\u00e3o para  obten\u00e7\u00e3o de depoimento de pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo.<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Prosseguimento do interrogat\u00f3rio de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao sil\u00eancio; ou de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor p\u00fablico, sem a presen\u00e7a de seu patrono;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 N\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o por parte do agente p\u00fablico ou a identifica\u00e7\u00e3o  falsa ao preso por ocasi\u00e3o de sua captura ou quando deva faz\u00ea-lo durante sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Submiss\u00e3o do preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XII \u2013 Impedimento, sem justa causa, de entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado;<\/p>\n\n\n\n

XIII \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o de presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.<\/p>\n\n\n\n

XIV \u2013 Instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n\n\n\n

XV \u2013 Fornecimento de informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento policial ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado;<\/p>\n\n\n\n

XVI \u2013 Deflagra\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente;<\/p>\n\n\n\n

XVII \u2013 Procrastina\u00e7\u00e3o injustificadamente da investiga\u00e7\u00e3o,  em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado;<\/p>\n\n\n\n

XVIII \u2013 Recusa ao interessado, seu defensor ou advogado de  acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

XIX \u2013 Exig\u00eancia de  informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal;<\/p>\n\n\n\n

XX \u2013 Utiliza\u00e7\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido; e,<\/p>\n\n\n\n

XXI \u2013 Descumprimento dos artigos 40, 41 e 43 da Lei n\u00ba 13.869, de 05 de setembro de 2019.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, visando \u00e0 estrita observ\u00e2ncia da RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 001\/2020\/DGPC\/AL, determina ainda:<\/p>\n\n\n\n

  1. I) Que seja dada ampla difus\u00e3o interna do teor da presente RECOMENDA\u00c7\u00c3O, permitindo seu acesso irrestrito por parte dos servidores lotados nas respectivas Unidades Policiais, Ger\u00eancias, Divis\u00f5es, Assessorias e site <\/em>desta Institui\u00e7\u00e3o Policial;<\/li>
  2. II) Que, por fim, seja publicada na imprensa oficial do Estado, para ci\u00eancia de seu inteiro teor e produ\u00e7\u00e3o de seus efeitos legais.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    CUMPRA-SE.<\/p>\n\n\n\n

    Gabinete do Delegado-Geral,  09 de janeiro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

    PAULO CERQUEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O delegado-geral da Pol\u00edcia Civil de Alagoas, Paulo Cerqueira, divulgou recomenda\u00e7\u00e3o para que Delegados, Agentes e Escriv\u00e3es<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":6713,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-9994","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-capa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9994","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9994"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9994\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9995,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9994\/revisions\/9995"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6713"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9994"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9994"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9994"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}