{"id":9649,"date":"2019-12-11T07:13:17","date_gmt":"2019-12-11T10:13:17","guid":{"rendered":"http:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=9649"},"modified":"2019-12-11T07:13:26","modified_gmt":"2019-12-11T10:13:26","slug":"justica-proibe-enfermeiros-de-introduzirem-diu-em-pacientes-na-rede-publica-de-saude","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/justica-proibe-enfermeiros-de-introduzirem-diu-em-pacientes-na-rede-publica-de-saude\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a pro\u00edbe enfermeiros de introduzirem DIU em pacientes na rede p\u00fablica de sa\u00fade"},"content":{"rendered":"\n
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Assessoria<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a Federal de Alagoas determinou aos enfermeiros a proibi\u00e7\u00e3o de inser\u00e7\u00e3o do Dispositivo Intrauterino e Contraceptivo (DIU) em pacientes no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de sa\u00fade, contrariando determina\u00e7\u00e3o dos Conselhos Federal e Regional (CONFEN e COREN) daquela categoria profissional. Para o juiz Andr\u00e9 Carvalho Monteiro, esse procedimento configura atividade exclusiva dos m\u00e9dicos, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.842\/2013 (Lei do Ato M\u00e9dico).<\/p>\n\n\n\n

ACESSE AQUI A \u00cdNTEGRA DA DECIS\u00c3O<\/strong><\/em><\/a>  
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A decis\u00e3o, tomada no \u00faltimo dia 4 de dezembro, decorreu de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Conselho Regional de Medicina de Alagoas (Cremal) que, ciente da realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos desse tipo por enfermeiros nos munic\u00edpios de Penedo e Arapiraca, pediu \u00e0 Justi\u00e7a a proibi\u00e7\u00e3o dos atos praticados. O Cremal pediu ainda, em sua den\u00fancia, que os acusados fossem obrigados a publicizar a norma legal, que define a introdu\u00e7\u00e3o do DIU como ato m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

O Departamento Jur\u00eddico do Cremal \u00e9 um dos que integram a Comiss\u00e3o Jur\u00eddica de Defesa do Ato M\u00e9dico, coordenada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que congrega representantes de diferentes entidades (sindicatos, associa\u00e7\u00f5es, sociedades, CRMs). De forma articulada, eles discutem a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 defesa do ato m\u00e9dico para incrementar suas atua\u00e7\u00f5es nos tribunais.<\/p>\n\n\n\n

 Cursos – O caso julgado pela Justi\u00e7a Federal teve origem em agosto deste ano, quando foi divulgada a realiza\u00e7\u00e3o de cursos para capacitar enfermeiros no manejo do DIU nos dois munic\u00edpios do interior alagoano. Tanto as prefeituras quanto os conselhos profissionais dos enfermeiros foram acionados, extrajudicialmente, para interromperem as pr\u00e1ticas, mas n\u00e3o atenderam aos apelos. Posteriormente, as administra\u00e7\u00f5es municipais foram retiradas do processo, pois alegaram que cabia aos Conselhos a fiscaliza\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos enfermeiros.<\/p>\n\n\n\n

 Em sua defesa, os Conselhos de Enfermagem informaram que a pr\u00e1tica seria poss\u00edvel por conta de pareceres publicados pelas entidades, em 2009 e em 2010; de orienta\u00e7\u00f5es aprovadas pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; e de documentos produzidos pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS). No entanto, a Justi\u00e7a Federal, ao analisar os argumentos, foi taxativa ao expressar a impossibilidade desses enunciados desrespeitarem uma previs\u00e3o legal, como est\u00e1 na Lei n\u00ba 12.842.  No entendimento do magistrado, \u00e9 preciso obedecer a hierarquia normativa.<\/p>\n\n\n\n

 Como agravante aos fatos, foi relatada ocorr\u00eancia envolvendo um enfermeiro de Penedo, que seguindo as orienta\u00e7\u00f5es de seus Conselhos, introduziu o DIU em paciente, por\u00e9m, sem antes verificar se estava gr\u00e1vida, conforme determinam os protocolos cl\u00ednicos. Em consequ\u00eancia, em setembro, um m\u00eas ap\u00f3s o procedimento, a paciente abortou um feto que se aproximava de sua 15\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

 Privativas – Na sua decis\u00e3o, o juiz Andr\u00e9 Carvalho Monteiro lembra que a Lei do Ato M\u00e9dico, em seu par\u00e1grafo 4\u00ba, estabelece dentre as atividades privativas do m\u00e9dico a realiza\u00e7\u00e3o de procedimentos invasivos caracterizados pela invas\u00e3o dos orif\u00edcios naturais do corpo, atingindo \u00f3rg\u00e3os internos. No texto, ele cita ainda entendimento da Federa\u00e7\u00e3o Brasileira das Associa\u00e7\u00f5es de Ginecologia e Obstetr\u00edcia (Febrasgo), pelo qual a introdu\u00e7\u00e3o do DIU \u00e9 classificada como ato \u201ccomplexo\u201d que atinge o interior do \u00fatero.<\/p>\n\n\n\n

Para o juiz, ao desrespeitar a Lei n\u00ba 12.842, os conselhos de enfermagem violam o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual toda a atividade administrativa, al\u00e9m de autorizada pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o deve contrariar as normas legais \u201csob pena de ilicitude\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTrata-se de uma decis\u00e3o firme, que ser\u00e1 fundamental como balizadora para outros processos movidos pelos conselhos de medicina contra abusos praticados por membros de categorias profissionais que desrespeitam a Lei n\u00ba 12.842\u201d, afirmou o presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro. Segundo ele, o sistema conselhal da \u00e1rea m\u00e9dica se manter\u00e1 atento para lutar, em todas as inst\u00e2ncias, pela defesa do ato m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n

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