{"id":26160,"date":"2026-08-07T09:02:50","date_gmt":"2026-08-07T12:02:50","guid":{"rendered":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=26160"},"modified":"2026-08-07T09:02:50","modified_gmt":"2026-08-07T12:02:50","slug":"prefeitura-de-maceio-anuncia-programa-de-regularizacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/prefeitura-de-maceio-anuncia-programa-de-regularizacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Prefeitura de Macei\u00f3 anuncia Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal"},"content":{"rendered":"
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Foto: Secom Macei\u00f3<\/figcaption><\/figure>\n<\/header>\n
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Os contribuintes que possuem d\u00e9bitos com o munic\u00edpio de Macei\u00f3 poder\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o com descontos nos juros e multas por meio do Prefis 2026. A Lei n\u00ba 7.766\/2026, que institui o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, foi sancionada pelo prefeito Rodrigo Cunha e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta quinta-feira (6).<\/p>\n

O programa tem como objetivo facilitar a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos e reduzir a inadimpl\u00eancia na capital.<\/p>\n

O Prefis ter\u00e1 in\u00edcio no dia 10 de agosto e vai at\u00e9 11 de setembro. O programa contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2025, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLLF), Taxa de Lixo e demais tributos municipais.<\/p>\n

Antes de aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o, o contribuinte deve verificar a situa\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. As d\u00edvidas que j\u00e1 est\u00e3o inscritas em d\u00edvida ativa devem ser negociadas junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM). Os d\u00e9bitos ainda n\u00e3o inscritos poder\u00e3o ser regularizados diretamente com a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz).<\/p>\n

Descontos<\/strong><\/p>\n

O Prefis 2026 oferece descontos nos pagamentos \u00e0 vista e parcelado, com abatimentos que variam conforme a modalidade escolhida.<\/p>\n

Quem optar por pagar \u00e0 vista receber\u00e1 o maior desconto do programa, com 100% de abatimento nos juros e multas. Nas multas decorrentes do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o desconto ser\u00e1 de 70%.<\/p>\n

Quem preferir parcelar, receber\u00e1 descontos de acordo com a quantidade de parcelas. O pagamento dividido em duas a seis parcelas receber\u00e1 70% de desconto sobre juros e multas. Quem optar por parcelar de sete a 12 vezes, ter\u00e1 50% de abatimento.<\/p>\n

Nas multas por descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, os descontos ser\u00e3o de 50% para parcelamentos entre duas e seis parcelas e de 30% para parcelamentos entre sete e 12 parcelas.<\/p>\n

D\u00e9bitos a partir de R$ 100 mil<\/strong><\/p>\n

Os d\u00e9bitos iguais ou superiores a R$ 100 mil contam com condi\u00e7\u00f5es especiais, previstas na legisla\u00e7\u00e3o, podendo alcan\u00e7ar at\u00e9 100% de desconto sobre juros e multas, conforme as regras estabelecidas pelo programa.<\/p>\n

Como aderir?<\/strong><\/p>\n

A ades\u00e3o poder\u00e1 ser feita pela internet ou presencialmente. Todo o procedimento estar\u00e1 dispon\u00edvel no site da Prefeitura de Macei\u00f3 (maceio.al.gov.br<\/a>.).<\/p>\n

Para acessar o servi\u00e7o on-line, o contribuinte deve se autenticar por meio de certificado digital, conta no\u00a0Gov.br<\/a>\u00a0ou credencial cadastrada junto \u00e0 Secretaria Municipal de Fazenda.<\/p>\n

Quem preferir o atendimento presencial dever\u00e1 procurar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo d\u00e9bito. Os d\u00e9bitos que n\u00e3o est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa devem ser negociados junto \u00e0 Sefaz, que atende exclusivamente com agendamento pr\u00e9vio pelo site, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 16h, na Rua Pedro Monteiro, 47.<\/p>\n

Os d\u00e9bitos que est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, devem ser regularizados junto \u00e0 Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM), que funciona na Rua Pedro Monteiro, n\u00ba 291, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 14h.<\/p>\n

Ades\u00e3o e valores m\u00ednimos<\/strong><\/p>\n

A ades\u00e3o ao programa ser\u00e1 confirmada ap\u00f3s o pagamento da parcela \u00fanica ou da primeira parcela, desde que realizado at\u00e9 a data de vencimento. O acordo poder\u00e1 ser cancelado caso haja inadimpl\u00eancia superior a 90 dias ou descumprimento das condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m estabelece valores m\u00ednimos para as parcelas: R$ 50,00 para pessoas f\u00edsicas e Microempreendedores Individuais (MEIs); R$ 250,00 para empresas optantes pelo Simples Nacional; R$ 500,00 para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

D\u00favidas<\/strong><\/p>\n

Em caso de d\u00favidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo e-mail\u00a0atendimento@sefaz.maceio.al.gov.br<\/a>\u00a0ou pelo WhatsApp\u00a0(82) 3312-5990<\/strong>, recebendo orienta\u00e7\u00f5es sem a necessidade de deslocamento at\u00e9 a sede do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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