O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). Institu\u00edda em 1990, a legisla\u00e7\u00e3o representou uma mudan\u00e7a significativa na forma como crian\u00e7as e adolescentes passaram a ser reconhecidos pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
Para o juiz Anderson Passos, coordenador da Inf\u00e2ncia e da Juventude do Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas (TJAL), o Estatuto foi uma norma avan\u00e7ada para o per\u00edodo em que entrou em vigor.<\/p>\n
\u201cO Estatuto buscava mudar uma concep\u00e7\u00e3o sobre crian\u00e7as e adolescentes, sob o ponto de vista jur\u00eddico, passando a v\u00ea-los como sujeitos de direitos e como centro de prote\u00e7\u00e3o\u201d, explicou o magistrado.<\/p>\n
Segundo o juiz, a efetiva\u00e7\u00e3o do ECA exigiu uma mudan\u00e7a cultural e o envolvimento de diferentes institui\u00e7\u00f5es, entre elas o Poder Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria P\u00fablica, os conselhos tutelares e os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da rede de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Avan\u00e7os na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong><\/p>\n Entre os avan\u00e7os registrados ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas, Anderson Passos destacou o fortalecimento dos mecanismos de ado\u00e7\u00e3o, a amplia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o de adolescentes que praticaram atos infracionais, a estrutura\u00e7\u00e3o dos conselhos tutelares e a realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es educativas nas escolas.<\/p>\n Na \u00e1rea da ado\u00e7\u00e3o, o juiz citou a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro nacional unificado, por meio do Sistema Nacional de Ado\u00e7\u00e3o e Acolhimento (SNA). O magistrado tamb\u00e9m ressaltou a ado\u00e7\u00e3o de iniciativas destinadas a oferecer educa\u00e7\u00e3o e novas perspectivas aos adolescentes inseridos no sistema socioeducativo.<\/p>\n \u201cN\u00f3s temos hoje uma concep\u00e7\u00e3o completamente diferente, com uma Justi\u00e7a que busca efetivamente ressocializar e criar novos caminhos para os adolescentes\u201d, afirmou Anderson Passos, mencionando ainda programas desenvolvidos com o objetivo de ampliar oportunidades de forma\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o.<\/p>\n O coordenador ressaltou tamb\u00e9m a import\u00e2ncia da aproxima\u00e7\u00e3o entre o Judici\u00e1rio e a comunidade, com magistrados da \u00e1rea da inf\u00e2ncia e da juventude participando de a\u00e7\u00f5es em escolas para orientar estudantes, como acontece em Alagoas, com o Programa Cidadania e Justi\u00e7a na Escola (PCJE).<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o no ambiente digital<\/strong><\/p>\n Com a populariza\u00e7\u00e3o da internet e das redes sociais, novos desafios passaram a integrar a atua\u00e7\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o. De acordo com Anderson Passos, as normas voltadas \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude precisaram acompanhar as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e os riscos decorrentes da exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital.<\/p>\n \u201cA responsabilidade n\u00e3o \u00e9 apenas dos pais e n\u00e3o \u00e9 apenas da escola. \u00c9 tamb\u00e9m das pr\u00f3prias plataformas digitais, que devem criar controles e instrumentos para impedir o acesso de crian\u00e7as e adolescentes a conte\u00fados inapropriados para a idade\u201d, explicou.<\/p>\n O juiz alertou que a internet n\u00e3o deve ser entendida como um espa\u00e7o sem regras ou responsabiliza\u00e7\u00e3o. Segundo ele, as condutas praticadas no ambiente virtual podem gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, especialmente quando envolvem viola\u00e7\u00f5es aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Embora as plataformas tenham o dever de disponibilizar ferramentas de controle, modera\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o, o magistrado ressaltou que os respons\u00e1veis tamb\u00e9m precisam acompanhar o uso da internet. \u201cN\u00e3o adianta a plataforma fornecer um instrumento de controle se os pr\u00f3prios pais n\u00e3o fizerem uso dele\u201d, pontuou.<\/p>\n Conte\u00fado monetizado e autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n Outro ponto abordado pelo coordenador foi a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fados monetizados para redes sociais. Conforme explicou, essas atividades devem ser submetidas \u00e0 an\u00e1lise pr\u00e9via da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude.<\/p>\n \u201cA crian\u00e7a ou o adolescente somente pode produzir conte\u00fado monetizado, sozinho ou acompanhado dos pais, se houver autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Poder Judici\u00e1rio\u201d, afirmou.<\/p>\n Na an\u00e1lise do pedido, o juiz dever\u00e1 considerar se a atividade \u00e9 adequada \u00e0 idade, se preserva a imagem e a dignidade do menor e se n\u00e3o compromete o direito ao estudo, ao lazer e ao desenvolvimento saud\u00e1vel. A autoriza\u00e7\u00e3o deve estar restrita a atividades de natureza art\u00edstica ou cultural.<\/p>\n O magistrado destacou que a atividade n\u00e3o pode ser utilizada para encobrir situa\u00e7\u00f5es de trabalho infantil. \u201cN\u00e3o se pode permitir que exista um trabalho efetivo. A prioridade deve ser o lazer, o estudo e a preserva\u00e7\u00e3o da imagem e da dignidade\u201d, refor\u00e7ou.<\/p>\n Tamb\u00e9m devem ser observados o tempo dedicado \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do conte\u00fado, a frequ\u00eancia das atividades e o tipo de publicidade eventualmente envolvida. Produtos cuja comercializa\u00e7\u00e3o seja proibida ou inadequada para o p\u00fablico infantojuvenil n\u00e3o podem ser promovidos por crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n Legisla\u00e7\u00e3o deve acompanhar mudan\u00e7as sociais<\/strong><\/p>\n Para Anderson Passos, o ECA continuar\u00e1 sendo atualizado \u00e0 medida que novos desafios surgirem. O magistrado ressaltou que o objetivo n\u00e3o \u00e9 afastar crian\u00e7as e adolescentes das inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas, mas assegurar que o acesso ocorra de maneira segura e compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de pessoas em desenvolvimento.<\/p>\n \u201cA evolu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda e importante, mas n\u00f3s temos que compreender o car\u00e1ter da pessoa em desenvolvimento e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral\u201d, afirmou.<\/p>\n Segundo o coordenador, a legisla\u00e7\u00e3o, o Judici\u00e1rio e toda a rede de prote\u00e7\u00e3o devem permanecer atentos \u00e0s transforma\u00e7\u00f5es da sociedade. \u201cPrecisamos permitir que a evolu\u00e7\u00e3o aconte\u00e7a, mas sempre protegendo os direitos da crian\u00e7a e do adolescente\u201d, concluiu.<\/p>\n <\/p>\n Diretoria de Comunica\u00e7\u00e3o – Dicom TJAL<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) completa 36 anos nesta segunda-feira (13). 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