{"id":15749,"date":"2021-08-10T07:40:10","date_gmt":"2021-08-10T10:40:10","guid":{"rendered":"http:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=15749"},"modified":"2021-08-10T07:40:17","modified_gmt":"2021-08-10T10:40:17","slug":"apos-acao-ajuizada-pelo-mpal-para-garantir-vagas-para-deficientes-judiciario-suspende-concurso-para-seris","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/apos-acao-ajuizada-pelo-mpal-para-garantir-vagas-para-deficientes-judiciario-suspende-concurso-para-seris\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o ajuizada pelo MPAL para garantir vagas para deficientes, Judici\u00e1rio suspende concurso para Seris"},"content":{"rendered":"\n
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Assessoria MP\/AL<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas, na semana passada, contra o estado de Alagoas e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avalia\u00e7\u00e3o e Sele\u00e7\u00e3o e de Promo\u00e7\u00e3o de Eventos (Cebraspe), o Poder Judici\u00e1rio acatou os argumentos apresentados pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial e suspendeu, no \u00faltimo dia 6, o concurso previsto para acontecer no final deste m\u00eas. Na peti\u00e7\u00e3o, o MPAL alegou que o certame para o cargo de policial penal n\u00e3o contemplava pessoas com defici\u00eancia, o que \u00e9 uma exig\u00eancia prevista em lei.<\/p>\n\n\n\n

Na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os promotores de Justi\u00e7a Stela Val\u00e9ria Cavalcanti, Jamyl Gon\u00e7alves Barbosa e Norma Suely Ten\u00f3rio, titulares das 18\u00aa, 20\u00aa e 22\u00aa Promotorias de Justi\u00e7a da capital, explicaram que, antes da propositura da ACP, o Minist\u00e9rio P\u00fablico chegou a expedir uma recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Estado do Planejamento, Gest\u00e3o e Patrim\u00f4nio, orientando que o concurso contemplasse, como exige a lei, um percentual de vagas para as pessoas com defici\u00eancia. \u201cO artigo 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 5.247, de 26 de julho de 1991, cumprindo a determina\u00e7\u00e3o constitucional inserida no art. 37, inciso VIII, ordena a reserva de at\u00e9 20% das vagas oferecidas em concursos p\u00fablicos para pessoas com defici\u00eancia\u201d, explicou um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNa ocasi\u00e3o, o MPAL argumentou que o concurso em quest\u00e3o, embora visasse a sele\u00e7\u00e3o de servidores para o exerc\u00edcio de uma atividade bastante perigosa e potencialmente mais perigosa para pessoas com defici\u00eancia, era composto, dentre outras fases, por um teste de aptid\u00e3o f\u00edsica e por uma inspe\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, ambos eliminat\u00f3rios, que constatariam, caso a caso, sem presun\u00e7\u00f5es ou preconceitos, a capacidade do candidato de cumprir as atribui\u00e7\u00f5es de agente penitenci\u00e1rio. No entanto, o estado alegou que o cargo n\u00e3o tinha fun\u00e7\u00e3o administrativa e que, por ser operacional, n\u00e3o poderia ser exercido por um deficiente\u201d, esclareceu a promotora de Justi\u00e7a Stela Cavalcanti.<\/p>\n\n\n\n

O preconceito a ser combatido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante da negativa do poder p\u00fablico em cumprir a lei, o MPAL decidiu ajuizar a a\u00e7\u00e3o na semana passada. \u201c\u00c9 como dizer que a pessoa com defici\u00eancia, independentemente de sua efetiva condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, pelo simples fato de portar uma defici\u00eancia, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de realizar atividades de seguran\u00e7a, mas apenas administrativas, mesmo tendo sido aprovada num teste de aptid\u00e3o f\u00edsica rigoroso e id\u00eantico ao aplicado aos demais candidatos. Isto \u00e9 um absurdo\u201d, pontuou a ACP.<\/p>\n\n\n\n

Como o concurso prev\u00ea o preenchimento de 300 vagas, send0 210 para homens e 90 para mulheres, o que o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu na a\u00e7\u00e3o \u00e9 que o edital seja retificado, dando a devida previs\u00e3o de 20% dos cargos para serem preenchidos por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA compatibilidade da defici\u00eancia apresentada pelo aprovado e o exerc\u00edcio do cargo pleiteado vai ser auferida, de maneira mais aprofundada, durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, nos termos previsto pelo Decreto n. 3.298\/99\u201d, argumentou o MPAL, pedindo, por fim, que as provas do certame, que aconteceriam no final deste m\u00eas de agosto, fossem suspensas at\u00e9 decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o juiz Geraldo Ten\u00f3rio Silveira J\u00fanior, da 31\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, acatou todos os argumentos postos pelo MPAL e decidiu pela suspens\u00e3o do certame. \u201cDefiro a liminar requerida na inicial para determinar a suspens\u00e3o do concurso p\u00fablico para o provimento de vagas no cargo de agente penitenci\u00e1rio da Secretaria de Estado de Ressocializa\u00e7\u00e3o e Inclus\u00e3o Social at\u00e9 decis\u00e3o de m\u00e9rito desta demanda ou at\u00e9 que publiquem novo edital com a previs\u00e3o de reserva de at\u00e9 20% das vagas oferecidas para pessoas com defici\u00eancia, al\u00e9m da consequente reabertura do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00f5es\u201d, determinou o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de descumprimento, as autoridades respons\u00e1veis arcar\u00e3o com multa di\u00e1ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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