{"id":15049,"date":"2021-05-31T11:54:25","date_gmt":"2021-05-31T14:54:25","guid":{"rendered":"http:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=15049"},"modified":"2021-05-31T11:54:29","modified_gmt":"2021-05-31T14:54:29","slug":"forca-tarefa-do-mpal-recomenda-a-prefeitos-alagoanos-que-suspendam-festejos-juninos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/forca-tarefa-do-mpal-recomenda-a-prefeitos-alagoanos-que-suspendam-festejos-juninos\/","title":{"rendered":"For\u00e7a-tarefa do MPAL recomenda a prefeitos alagoanos que suspendam festejos juninos"},"content":{"rendered":"\n
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MP\/AL<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas (MPAL) e a Defensoria P\u00fablica Estadual de Alagoas (DPE) expediram a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 0003\/2021 \u00e0 Prefeitura de Murici e ao conselho tutelar daquela cidade para que eles sigam as normas estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Lei n\u00ba 8.069\/1990 (ECA) quanto ao acolhimento e procedimentos para a ado\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social. O documento foi encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os que atuam na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude ap\u00f3s informa\u00e7\u00f5es de que conselheiros tutelares estariam burlando a forma de atendimento aos menores de idade.<\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o foi expedida ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo n\u00ba 09.2021.00000193-3, de autoria da promotora de Justi\u00e7a Ilda Regina Reis, titular da Promotoria de Justi\u00e7a de Murici. \u201cFizemos isso visando acompanhar e apurar poss\u00edveis irregularidades e viola\u00e7\u00f5es de direitos, no tocante ao procedimento adotado no acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes no munic\u00edpio de Murici\u201d, explicou ela.<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO as altera\u00e7\u00f5es ao Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) promovidas pela Lei n\u00ba 12.010\/2009, destinadas a melhor regulamentar, assim como a restringir a ocorr\u00eancia e a dura\u00e7\u00e3o do acolhimento institucional de crian\u00e7as e adolescentes, procurando privilegiar o efetivo exerc\u00edcio do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar;<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no primeiro item do documento, MPAL e DPE orientam que o conselho tutelar, quando realizar atendimentos de crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de risco e constatar a necessidade de medidas emergenciais de afastamento deles do conv\u00edvio familiar, especialmente quando os casos forem de v\u00edtimas de viol\u00eancia e abuso sexual, devem, de imediato, informar o fato ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio para que as institui\u00e7\u00f5es adotem as medidas judiciais necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Nos casos de acolhimento institucional emergencial (Casa Lar), os conselheiros tutelares, mesmo em casos de viol\u00eancia e abuso sexual, devem verificar a exist\u00eancia de fam\u00edlia extensa, ou seja, se h\u00e1 parentes que tenham v\u00ednculo de afetividade com o menor de 18 anos, orientando essas pessoas a procurarem a Defensoria P\u00fablica para regularizar a guarda da crian\u00e7a e\/ ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Nas situa\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o for poss\u00edvel a localiza\u00e7\u00e3o dessa fam\u00edlia extensa, o conselho tutelar dever\u00e1 encaminhar a crian\u00e7a ou adolescente \u00e0 Casa Lar que, tamb\u00e9m, dever\u00e1 ajudar na buscar desses parentes para fazer a devida reintegra\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao seio familiar, com a maior brevidade poss\u00edvel, buscando evitar a institucionaliza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Documentos imprescind\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m diz que o acolhimento por parte da institui\u00e7\u00e3o somente pode ser efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de guia de acolhimento expedida pela autoridade judici\u00e1ria, conforme estabelece o ECA, ressalvada a comprovada ocorr\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o emergencial que justifique, em car\u00e1ter excepcional, a obten\u00e7\u00e3o do documento num momento posterior, respeitado o prazo de 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

No caso de acontecer o acolhimento institucional em car\u00e1ter emergencial, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 ser comunicado em at\u00e9 dois dias, conforme tamb\u00e9m prev\u00ea o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Contato com a fam\u00edlia deve ser mantido<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria tamb\u00e9m alertam que o ECA deve ser obedecido no sentido de que o contato das crian\u00e7as e adolescentes acolhidos com seus pais ou respons\u00e1veis, assim como familiares ou outros integrantes da fam\u00edlia extensa deve ser n\u00e3o apenas facultado, mas sim, estimulado, se necess\u00e1rio, com o apoio do conselho tutelar e dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica municipal de assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 sobre a aproxima\u00e7\u00e3o dos acolhidos com pessoas interessadas em sua guarda, tutela ou ado\u00e7\u00e3o, isso s\u00f3 dever\u00e1 ocorrer mediante expressa autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade judici\u00e1ria competente e, claro, ap\u00f3s a prepara\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica deles e com o acompanhamento dos t\u00e9cnicos da entidade e\/ou a servi\u00e7o do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

E, em caso de ser constatada a impossibilidade de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente \u00e0 fam\u00edlia de origem, ap\u00f3s seu encaminhamento a programas oficiais ou comunit\u00e1rios de orienta\u00e7\u00e3o, apoio e promo\u00e7\u00e3o social, a rede de prote\u00e7\u00e3o dever\u00e1 enviar relat\u00f3rio fundamentado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, onde conste a descri\u00e7\u00e3o detalhada das provid\u00eancias tomadas e a expressa recomenda\u00e7\u00e3o, subscrita pela equipe t\u00e9cnica da entidade, se necess\u00e1rio com o apoio dos t\u00e9cnicos respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal de garantia do direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar, para a destitui\u00e7\u00e3o do poder familiar, ou destitui\u00e7\u00e3o de tutela ou guarda da crian\u00e7a ou do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, a promotora de Justi\u00e7a Ilda Regina Reis e a defensora p\u00fablica Josicleia Lima Moreira informaram que o n\u00e3o acatamento \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 na ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais cab\u00edveis no sentido da apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, administrativa e criminal das pessoas que atuam na rede de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e \u00e0 juventude de Murici.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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