{"id":14929,"date":"2021-05-18T17:46:45","date_gmt":"2021-05-18T20:46:45","guid":{"rendered":"http:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/?p=14929"},"modified":"2021-05-18T17:46:48","modified_gmt":"2021-05-18T20:46:48","slug":"icms-verde-semarh-divulga-criterios-e-documentacao-necessaria-para-distribuicao-de-recursos-aos-municipios-alagoano","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/icms-verde-semarh-divulga-criterios-e-documentacao-necessaria-para-distribuicao-de-recursos-aos-municipios-alagoano\/","title":{"rendered":"ICMS Verde: Semarh divulga crit\u00e9rios e documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para distribui\u00e7\u00e3o de recursos aos munic\u00edpios alagoano"},"content":{"rendered":"\n
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Divulga\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos H\u00eddricos (Semarh) publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado, da \u00faltima semana, da \u00faltima sexta-feira (14), a Portaria n\u00ba 043\/2021, que regulamenta as divis\u00f5es e os c\u00e1lculos do ICMS Verde, sancionado pela Lei Estadual n\u00ba. 8.234, de 10 de janeiro de 2020. Os munic\u00edpios devem apresentar os documentos apresentados por of\u00edcio ao sistema eletr\u00f4nico da Semarh e do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), at\u00e9 o dia 18 de junho.<\/p>\n\n\n\n

As informa\u00e7\u00f5es sobre cria\u00e7\u00e3o de Unidade de Conserva\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios dever\u00e3o ser entregues ao IMA e as demais Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Semarh, por meio digital no endere\u00e7o eletr\u00f4nico protocolo.semarh@gmail.com<\/a><\/p>\n\n\n\n

Segundo a portaria, as informa\u00e7\u00f5es apresentadas devem corresponder ao ano anterior \u00e0 data da entrega dos documentos. Far\u00e3o parte da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados os munic\u00edpios do Estado de Alagoas que comprovarem a exist\u00eancia de Plano Municipal de Saneamento e Apresentar a Lei de cria\u00e7\u00e3o do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico – c\u00f3pia do documento; apresentar, no m\u00ednimo, a S\u00edntese do Plano Municipal de Saneamento B\u00e1sico – c\u00f3pia do documento.<\/p>\n\n\n\n

Para o par\u00e2metro Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 ao Instituto informar quais ser\u00e3o os munic\u00edpios abrangidos pelas categorias consideradas, bem como a \u00e1rea e seu percentual territorial sobreposto pelas mesmas, promovendo as devidas revis\u00f5es no caso da cria\u00e7\u00e3o de novas Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o ou quaisquer altera\u00e7\u00f5es legais referentes a essas \u00e1reas protegidas que incorram em modifica\u00e7\u00f5es espaciais ou de categoria que possam promover mudan\u00e7as no c\u00e1lculo do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Os munic\u00edpios devem comprovar a exist\u00eancia e a efetiva\u00e7\u00e3o de coleta seletiva de material recicl\u00e1vel realizada por Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de catadores de materiais recicl\u00e1veis, os munic\u00edpios dever\u00e3o apresentar c\u00f3pias dos seguintes documentos: Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) Estatuto e Contrato Social. Devem enviar tamb\u00e9m comprova\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o f\u00edsica adequada com fotos e comprova\u00e7\u00e3o documental, como contrato, termo de doa\u00e7\u00e3o, de cess\u00e3o de uso em nome da associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa de catadores; movimento do ano anterior, contendo a compra e venda da Associa\u00e7\u00e3o e\/ou Cooperativa de catadores de materiais recicl\u00e1veis, Planilha de Movimenta\u00e7\u00e3o, com a assinatura do Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela atividade e pelo Presidente da associa\u00e7\u00e3o ou cooperativa de catadores.<\/p>\n\n\n\n

Para a distribui\u00e7\u00e3o dos recursos destinados, os munic\u00edpios do Estado de Alagoas os munic\u00edpios devem comprovar a disposi\u00e7\u00e3o adequada de res\u00edduos s\u00f3lidos em aterros sanit\u00e1rios regulares com a apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio da gera\u00e7\u00e3o de res\u00edduos s\u00f3lidos do ano anterior, a ser fornecido pela Unidade de Disposi\u00e7\u00e3o Final, apresentar um relat\u00f3rio dispon\u00edvel pelo Aterro ou pela Central de Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (CTR), devidamente assinado pelo Secret\u00e1rio respons\u00e1vel pela atividade.<\/p>\n\n\n\n

A gera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser igual ou superior ao Plano Intermunicipal de Gest\u00e3o Integrada de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PIGRS) e os quantitativos inferiores aos PIGIRS dever\u00e3o ser devidamente justificados, declara\u00e7\u00e3o que atende ao PIGIRS quanto ao quantitativo de gera\u00e7\u00e3o, e aos que n\u00e3o atenderem aos requisitos justificar no mesmo documento. O PIGRS est\u00e1 dispon\u00edvel para acesso pelo endere\u00e7o eletr\u00f4nico na www.residuossolidos.al.gov.br<\/a>, em planos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a entrega da documenta\u00e7\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o que analisar, e consolidar as informa\u00e7\u00f5es, para posterior envio para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), conforme Art.11\u00ba.O ICMS Verde visa incentivar os munic\u00edpios a implementarem uma pol\u00edtica ambiental eficiente, onde determina que 3% \u00a0do valor total do ICMS, que \u00e9 de 25%, seja entregue a cidades que cumprirem os requisitos: 1% dividido entre os munic\u00edpios que possuem \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o ambiental; outro 1% entre os que t\u00eam programa de coleta seletiva com associa\u00e7\u00f5es ou cooperativas de catadores; 0,5% dividido entre os que fizerem e cumprem o plano de saneamento b\u00e1sico e 0,5% dividido entre as cidades que fazem o correto manejo de seus res\u00edduos s\u00f3lidos. <\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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