O Procon Macei\u00f3 orienta consumidores e empresas sobre pr\u00e1ticas proibidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC). O \u00f3rg\u00e3o destaca cinco a\u00e7\u00f5es que estabelecimentos comerciais ou prestadores de servi\u00e7os n\u00e3o podem cobrar dos consumidores.<\/p>\n
Confira abaixo pr\u00e1ticas proibidas pelo CDC:<\/p>\n
1 \u2013 Envio de cart\u00e3o de cr\u00e9dito sem solicita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O artigo 39, inciso III do C\u00f3digo diz que \u201c\u00e9 vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d. Essa pr\u00e1tica \u00e9 considerada abusiva. Decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 estabeleceu que o envio do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, ainda que bloqueado, sem pedido pr\u00e9vio e expresso do consumidor, caracteriza pr\u00e1tica comercial abusiva e autoriza a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n 2 \u2013 Recusa em cumprir oferta anunciada<\/strong><\/p>\n Se o fornecedor do produto ou servi\u00e7o se recusar a cumprir oferta anunciada, o consumidor poder\u00e1 exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o nos termos da oferta, aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente ou rescindir o contrato com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, conforme o artigo 35.<\/p>\n 3 \u2013 Constrangimento ou amea\u00e7a ao consumidor na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos<\/strong><\/p>\n Em seu artigo 71, o CDC estabelece que, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, \u00e9 crime\u00a0valer-se de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas, incorretas ou enganosas, ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ou interfira no seu trabalho, descanso ou lazer. A pena pode chegar a 1 ano de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4 \u2013 Compra pela internet sem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O direito de arrependimento est\u00e1 previsto no artigo 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e diz que \u201co consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias. a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio\u201d. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato e monetariamente atualizados.<\/p>\n 5 \u2013 Venda Casada<\/strong><\/p>\n \u00c9 a pr\u00e1tica em que os fornecedores tentam impor, na venda de algum produto ou servi\u00e7o, a aquisi\u00e7\u00e3o de outro n\u00e3o\u00a0 solicitado pelo consumidor. Esse tipo de opera\u00e7\u00e3o pode tamb\u00e9m se dar quando o comerciante imp\u00f5e quantidade m\u00ednima para a compra. Mas aten\u00e7\u00e3o! se a empresa oferece produtos ou servi\u00e7os que possam ser adquiridos separadamente, mesmo com um pre\u00e7o bem mais alto, isso n\u00e3o caracteriza a venda casada. A proibi\u00e7\u00e3o est\u00e1 expressa no artigo 39 do C\u00f3digo.<\/p>\n Servi\u00e7o\u00a0<\/strong><\/p>\n Caso o consumidor venha a ser v\u00edtima de algumas das pr\u00e1ticas mencionadas, o Procon \u00e9 o caminho certo para realizar uma reclama\u00e7\u00e3o. Para entrar em contato com o \u00f3rg\u00e3o, a popula\u00e7\u00e3o pode ligar para o telefone 0800 082 4567 ou Whatsapp 98882-8326. A sede do Procon Municipal fica localizada no pr\u00e9dio da Secretaria Municipal de Economia (Semec), na Rua Pedro Monteiro, n\u00ba 47, Centro. O \u00f3rg\u00e3o tamb\u00e9m disponibiliza um n\u00facleo de atendimento no pr\u00e9dio do Cesmac, na Rua Iris Alagoense, 458, Farol.<\/p>\n Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procon Macei\u00f3 orienta consumidores e empresas sobre pr\u00e1ticas proibidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1150,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-1149","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-maceio"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1149","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1149"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1149\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1151,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1149\/revisions\/1151"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1150"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1149"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1149"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/4cantosalagoas.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1149"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}