Audiência Pública para a Lei Orçamentária de 2021 será online

Cumprindo as recomendações de distanciamento social e prevenção ao contágio do novo coronavírus, a Prefeitura de Maceió, por meio da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) informa que a Audiência Pública para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2021 será realizada, exclusivamente, online no Portal do Cidadão (www.portaldocidadao.maceio.al.gov.br), entre os dias 22 de agosto e 10 de setembro deste ano.

A Audiência Pública Eletrônica (APE) é um instrumento de consulta popular, sem caráter deliberativo, que está previsto no Art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e garante a participação da sociedade no planejamento orçamentário e nas decisões das demandas essenciais ao município.

Para participar da audiência é preciso acessar o Portal do Cidadão e escolher duas opções que julgue ser prioridade, entre o conjunto de ações disponibilizados. Para ter acesso é necessário se cadastrar no portal. Caso já tenha participado de uma APE anterior, basta efetuar o login utilizando o CPF e a senha, e votar.

Neste momento, a audiência online também tem grande importância porque é um meio de manter esse diálogo com os maceioenses, evitando aglomerações e preservando o distanciamento social por meio do campo digital, seja participando pelo smartphone, tablet ou pelo computador pessoal, no conforto e na segurança de sua casa.

A LOA é a última etapa do planejamento orçamentário do município e a terceira lei ordinária do sistema orçamentário previsto na Constituição Federal, e que também está disposto no parágrafo 5º do artigo 74 da Lei Orgânica de Maceió. Essa lei atende ao que foi determinado pelo Plano Plurianual do Município (PPA) e priorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, realizada em maio deste ano.

É ela que permite alocação de recursos públicos, com base numa receita estimada, para realização de políticas públicas demandadas pela sociedade. Após finalizado, a LOA é encaminhada como Projeto de Lei pelo Poder Executivo para apreciação do Poder Legislativo. O prazo para esse encaminhamento é 15 de outubro.

A cooperação da sociedade nesse processo de elaboração do orçamento público é de suma importância para que o Poder Executivo possa prever receitas na lei orçamentária, que ao serem efetivamente arrecadadas, serão aplicadas em ações prioritárias, que atendam as demandas da população. É nessa etapa que o cidadão constrói junto a prefeitura a elaboração das ações que serão aplicadas pela gestão municipal.

Para mais informações sobre como participar, basta ligar para os telefones 3312-1217/1218/1219 ou enviar um e-mail para pmm.orcamento@gmail.com .

Luís Otávio Mendonça (estagiário / Ascom Semec)