Abuso de autoridade: CCJ aprova texto após senador mudar redação
por 180graus - publicado em 26/04/2017 às 18:04

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Após mudanças no texto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (26) a proposta do senador Roberto Requião que trata dos crimes de abuso de autoridade.

Depois de ouvir vários apelos, o relator mudou a redação do segundo parágrafo do artigo primeiro, segundo o qual a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, necessariamente razoável e fundamentada, não configura, por si só, abuso.

O senador suprimiu a expressão "necessariamente razoável e fundamentada", sob alegação de que é algo subjetivo e que abriria brecha para o crime de hermenêutica.

O projeto prevê mais de 30 ações que podem ser consideradas abuso de autoridade.

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